Processo 0002354-94.2026.8.25.0040

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202654000658 NÚMERO ÚNICO: 0002354-94.2026.8.25.0040 REQUERENTE : JOSÉ DE JESUS OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : REGIANE BISPO DOS SANTOS DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, PARA: MANTER A GUARDA PROVISÓRIA DOS MENORES JHONATA GUILHERME SANTOS DE OLIVEIRA, MOISÉS DAVI SANTOS OLIVEIRA E MIRIAM VITÓRIA SANTOS OLIVEIRA COM A GENITORA, REGIANE BISPO DOS SANTOS; FIXAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL DE FORMA LIVRE, ASSEGURANDO O VÍNCULO AFETIVO ENTRE O AUTOR E OS FILHOS; FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS TRÊS FILHOS NO MONTANTE OFERTADO DE 24,68% (VINTE E QUATRO VÍRGULA SESSENTA E OITO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE, ACRESCIDO DO CUSTEIO DE 50% DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE, ORTODONTIA E EDUCAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. CONSIDERANDO O ART. 694, DO CPC, O QUAL DISPÕE QUE NAS AÇÕES DE FAMÍLIA TODOS OS ESFORÇOS SERÃO EMPREENDIDOS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA CONTROVÉRSIA ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITANDO A REQUERIDA PARA NELA COMPARECER, INTIMANDO-SE O AUTOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DJE, PARA A MESMA FINALIDADE. ADVIRTO QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR OU DO RÉU À AUDIÊNCIA DESIGNADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 334, §8°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITE(M)-SE O(S) RÉU(S), PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, OBSERVANDO QUE O MANDADO DE CITAÇÃO CONTERÁ APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. ART. 695, §1º, DO CPC/15. A CITAÇÃO DEVERÁ OCORRER COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA. INTIME-SE O AUTOR, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO (ART. 334, §3º, CPC). EM HAVENDO APENAS CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, CPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 341 E ART. 437, CPC). SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, VISTA À PARTE REQUERIDA POR 15 (QUINZE) DIAS (ART. 437, §1º, CPC). APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAREM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SEM CONCILIAÇÃO E SEM DECLINAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS, CONMONITÓRIASIGNO A POSSIBILIDADE DESTA JULGADORA CONHECER IMEDIATAMENTE DO LITÍGIO, JULGANDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. POR FIM, DÊ-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. TUDO CUMPRIDO E CERTIFICADO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

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