Processo 0002355-34.2018.8.12.0004
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Última movimentação
III. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para CONDENAR NELSON PEREIRA PIMENTA JÚNIOR , qualificado(a) nos autos, como incurso(a) nas sanções penais do art. 33, caput, da Lei de Drogas. IV. DA DOSIMETRIA DA PENA: Em atenção ao disposto no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 1. Primeira fase: Examino, nesta fase, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n.º 11.343/06. A culpabilidad
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