Processo 0002355-65.2019.8.27.2725

Procedimento Comum Cível Nº 0002355-65.2019.8.27.2725/TO AUTOR : OSMIR RODRIGUES DA LUZ ADVOGADO(A) : ADONIAS BARBOSA DA SILVA (OAB TO000880) ADVOGADO(A) : DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) AUTOR : MARISTEL SOCORRO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ADONIAS BARBOSA DA SILVA (OAB TO000880) ADVOGADO(A) : DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) AUTOR : LUISMAR BERNARDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADONIAS BARBOSA DA SILVA (OAB TO000880) ADVOGADO(A) : DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) AUTOR : IZAIAS RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ADONIAS BARBOSA DA SILVA (OAB TO000880) ADVOGADO(A) : DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) AUTOR : ISAQUIEL ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADONIAS BARBOSA DA SILVA (OAB TO000880) ADVOGADO(A) : DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) AUTOR : CLEIDE DAS GRACAS SILVA ADVOGADO(A) : ADONIAS BARBOSA DA SILVA (OAB TO000880) ADVOGADO(A) : DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) RÉU : ASSOCIACAO DOS CHACAREIROS DO ASSENTAMENTO PRESENTE DE DEUS - MIRACEMA DO TOCANTINS, ACAPD ADVOGADO(A) : EMANUEL DA CONCEIÇÃO COSTA FILHO (OAB TO007003) DESPACHO/DECISÃO A requerida, Associação dos Chacareiros do Assentamento Presente de Deus – ACAPD , requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de hipossuficiência financeira, instruindo o pedido com declarações fiscais (DCTFs) que indicariam inatividade econômica. ( evento 292, MANIFESTACAO1 ) É o essencial. Decido. Nos termos do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica não é automática, exigindo a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 481 do STJ, estabelece que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso em análise, a documentação apresentada não se mostra suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a alegada incapacidade financeira. Isso porque a simples apresentação de declarações fiscais indicando inatividade ou ausência de movimentação econômica formal não é, por si só, apta a demonstrar a impossibilidade de custeio das despesas processuais, especialmente quando a própria parte admite a existência de funcionamento mínimo sustentado por seus associados, ainda que por meio de contribuições informais. Ademais, não foram juntados elementos concretos capazes de evidenciar a real situação patrimonial da entidade, tais como extratos bancários (ou declaração formal de inexistência), demonstrações contábeis completas, relação de bens ou comprovação de inexistência de patrimônio, ônus que lhe incumbia. Ressalte-se que a hipossuficiência da pessoa jurídica não se presume, exigindo prova robusta e contemporânea da impossibilidade financeira, o que não se verifica no presente caso. Assim, ausente comprovação idônea da incapacidade econômica, não há como deferir o benefício pretendido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça apresentado pela requerida. Intimem-se. Cumpra-se.

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