Processo 0002356-70.2023.8.25.0072

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202383001724 NÚMERO ÚNICO: 0002356-70.2023.8.25.0072 REQUERENTE : PATRICIA ALVES GOES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR PROC. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR CONSEGUINTE, DETERMINO AO ESTADO DE SERGIPE QUE DISPONIBILIZE, DE FORMA IMEDIATA E PERMANENTE, PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR ESPECIALIZADO (APOIO ESCOLAR II) PARA ACOMPANHAR O MENOR ALBERT SOARES DE MELO CHAGAS JUNIOR DURANTE TODO O PERÍODO LETIVO EM QUE ESTIVER MATRICULADO NO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA NORMÉLIA ARAÚJO MELO (OU EM OUTRA INSTITUIÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL), ENQUANTO SUA IDADE FOR COMPATÍVEL COM A EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA NESTE ATO DE SENTENÇA, DETERMINANDO QUE O RÉU COMPROVE NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA INICIALMENTE AO PATAMAR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL MAJORAÇÃO OU DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS NECESSÁRIAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, OS QUAIS ARBITRO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1002 DE REPERCUSSÃO GERAL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, DIANTE DA ISENÇÃO LEGAL CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 496, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA RECURSOS VOLUNTÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE PESSOALMENTE A DEFENSORIA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO.

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