Processo 0002356-88.2012.8.14.0031

Trata-se de cautelar inominada criminal na qual foi formulado pedido de revogação de prisão em favor de EDIMAR CARVALHO PENNA, tendo o Ministério Público sido instado a se manifestar. Inicialmente, o órgão ministerial requereu a certificação acerca da situação do processo principal n. 0001598-12.201

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