Processo 0002357-30.2025.5.22.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO ROT 0002357-30.2025.5.22.0101 RECORRENTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02c3fb0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0002357-30.2025.5.22.0101 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA JACKSON PHILLIPE SILVA PEREIRA (PI12062) LUCIANA MENDES DO NASCIMENTO (PI9590) Recorrido:   Advogado(s):   FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA SANTOS TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO (PI5308)   RECURSO DE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2026 - Id d3dfb98; recurso apresentado em 24/04/2026 - Id c97b71b). Representação processual regular (Id 754e226). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente insurge-se contra  a decisão Colegiada que alega que entendeu devida a condenação no pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor correspondente a uma remuneração da parte autora. Alega que o reclamante tem renda superior aos 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não se presumindo, assim, insuficiência de recursos, e ele não provou tal insuficiência, com fulcro no art. 790, § 3° e § 4º, da CLT. Diz que a parte autora não juntou aos presentes autos qualquer documento que comprove a veracidade do pedido de justiça gratuita, nem mesmo declaração de hipossuficiência. Pugna pelo indeferimento do pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Recorrido, ante o manifesto descumprimento dos requisitos normativos exigidos para sua concessão. Em relação aos honorários advocatícios, assevera que embora o reclamante esteja assistido por advogado do sindicato da categoria Profissional, este não comprovou que a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, que é condição objetiva sine qua nonpara o deferimento do pedido de condenação em honorários advocatícios. Entende descabida a condenação da recorrente em pagar tal verba, motivo pelo qual, deve ser excluída a responsabilidade dessa empresa em tal obrigação.     Extrai-se do r.…

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