Processo 0002359-84.2021.8.25.0075

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 25926/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600324856 NÚMERO ÚNICO: 0002359-84.2021.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202185501195 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202200308577 APELANTE - EDIVANILDO DE JESUS MELO ADVOGADO - JOSÉ CARLOS JÚNIO ANDRADE DANTAS - OAB: 14313/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ERRO DE TIPO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU ABSOLVIDO IMPROPRIAMENTE DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006, EM RAZÃO DE INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PELO PRAZO MÍNIMO DE UM ANO. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO ESSENCIAL E AUSÊNCIA DE DOLO, SUSTENTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL, ALÉM DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O APELANTE AGIU EM ERRO DE TIPO ESSENCIAL APTO A EXCLUIR O DOLO; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS; (III) DETERMINAR SE A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO DEVE SER SUBSTITUÍDA POR TRATAMENTO AMBULATORIAL; E (IV) DEFINIR A ADMISSIBILIDADE DOS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E DE RECORRER EM LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ERRO DE TIPO NÃO SE CONFIGURA QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRAM QUE O AGENTE RECEBEU SACOLAS DE PESSOA DESCONHECIDA, MEDIANTE PAGAMENTO EM DINHEIRO, PARA ENTREGA EM UNIDADE PRISIONAL, CONTEXTO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DROGA.A SIMPLES ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE IGNORÂNCIA ACERCA DO CONTEÚDO ILÍCITO DA ENCOMENDA NÃO COMPROVA FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE, EXIGINDO-SE PROVA ROBUSTA E ISENTA DE DÚVIDAS PARA RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 20 DO CÓDIGO PENAL.A TESE DEFENSIVA, AINDA QUE HIPOTETICAMENTE ADMITIDA, AJUSTA-SE À TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA, SEGUNDO A QUAL O AGENTE ASSUME CONSCIENTEMENTE O RISCO DE DESCONHECER CIRCUNSTÂNCIAS ILÍCITAS DA CONDUTA.A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE COMPROVADA PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E PELO LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU TETRAHIDROCANABINOL (THC) NA SUBSTÂNCIA APREENDIDA.A AUTORIA DELITIVA RESTOU DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DA DROGA, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS.OS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS CONSTITUEM MEIO DE PROVA IDÔNEO QUANDO PRESTADOS SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL E EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PARTICULAR NA INCRIMINAÇÃO DO ACUSADO.O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO NÃO INCIDE QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO É FIRME E COERENTE QUANTO À PRÁTICA DELITIVA.A MEDIDA DE SEGURANÇA POSSUI FINALIDADE PREVENTIVA E TERAPÊUTICA, VOLTADA À PROTEÇÃO…

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