Processo 0002360-16.2026.8.04.7500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
Última movimentação
DECISÃO Recebo a inicial. Tendo em vista a natureza dos pedidos e visando a celeridade, deixo de designar a audiência de conciliação, por ora. Ressalto que tal atitude não causa prejuízo, pois pode-se relegar para outro momento oportuno a realização da audiência de conciliação. Ademais, o Enuncia
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