Processo 0002361-07.2025.8.25.0013

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33932/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738321 NÚMERO ÚNICO: 0002361-07.2025.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....202565002367 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - NILDA VENANCIO NETO ADVOGADO - ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA - OAB: 12112/TO APELADO - BANCO BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA IDOSA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A., JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLAROU INDEVIDAS AS COBRANÇAS DE TARIFAS BANCÁRIAS E CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, MAS NEGOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE BUSCA A REFORMA DO JULGADO NESSE PONTO, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFA BANCÁRIA, INCIDENTES DE FORMA REITERADA E POR LONGO PERÍODO SOBRE VERBA PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ALIMENTAR PERTENCENTE A CONSUMIDORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) SABER QUAL O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO E A FORMA DE FIXAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS MENSALMENTE, DURANTE MAIS DE CINCO ANOS, SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR  ÚNICA FONTE DE RENDA DA APELANTE  NÃO SE ENQUADRAM NA CATEGORIA DE MERO ABORRECIMENTO, POIS COMPROMETERAM DE FORMA SISTEMÁTICA E PROLONGADA A CAPACIDADE DA CONSUMIDORA DE ARCAR COM SUAS DESPESAS BÁSICAS.4. A SUBTRAÇÃO CONTÍNUA DE PARCELA DE VERBA ALIMENTAR, SEM AMPARO CONTRATUAL VÁLIDO, ATINGE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO  DANO IN RE IPSA , DECORRENTE DA PRÓPRIA ILICITUDE DA CONDUTA, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA PSÍQUICA DA VÍTIMA.5. A CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DA APELANTE  PESSOA IDOSA, DE RENDA MÍNIMA E DEPENDENTE EXCLUSIVAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO  IMPÕE ANÁLISE MAIS SENSÍVEL QUANTO À EXTENSÃO DO DANO, SENDO IRRAZOÁVEL EXIGIR PROVA ADICIONAL DO SOFRIMENTO DE QUEM VÊ SUA ESCASSA RENDA SER SISTEMATICAMENTE REDUZIDA POR COBRANÇAS JAMAIS LEGITIMAMENTE CONTRATADAS.6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), CONSIDERADOS A EXTENSÃO DO DANO, A DURAÇÃO DOS DESCONTOS, A HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.7. OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM O TEMA 1368 DO STJ, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES.8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR…

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