Processo 0002361-98.2026.8.04.7500

DECISÃO Trata-se de ação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a hipossuficiência da parte autora (art. 6º, VIII, CDC), INVERTO O ÔNUS DA PROVA, incumbindo à parte requerida comprovar a licitude de sua conduta, ressalvadas as provas de difícil ou impossível obtenção, nos termos

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