Processo 0002362-28.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35729/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838102 NÚMERO ÚNICO: 0002362-28.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512300052 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - S.V.D.Q.................. ADVOGADO - VANESSA VIEIRA ANDRADE - OAB: 14998/SE APELADO - M.J.D.Q.J............................ ADVOGADO - ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO - OAB: 1566/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL, CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR E INGRESSO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO (MESTRADO). PERCEPÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. ALEGAÇÃO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A RECORRENTE, EM SUAS RAZÕES, SUSTENTA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO ALIMENTÍCIO, ARGUMENTANDO QUE, EMBORA TENHA ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL E CONCLUÍDO A GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL, ENCONTRA-SE MATRICULADA EM REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL EM CURSO DE MESTRADO. ADUZ QUE A BOLSA DE PESQUISA RECEBIDA NO VALOR DE R$ 2.100,00 É TEMPORÁRIA E INSUFICIENTE PARA SUA SUBSISTÊNCIA, ALÉM DE DESTACAR DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONDIÇÃO QUE CRIARIA BARREIRAS PARA SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E DEMANDARIA GASTOS CONTÍNUOS COM SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DELIBERAR: A) SE A MAIORIDADE CIVIL, A CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO E A PERCEPÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU CONFIGURAM ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE APTA A ENSEJAR A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. B) SE O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DESPROVIDO DE PROVA PERICIAL DEMONSTRANDO INCAPACIDADE CIVIL OU LABORATIVA PERMANENTE, É CAUSA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PRORROGAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR POR TEMPO INDETERMINADO. C) SE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE ALIMENTAR APÓS A MAIORIDADE RECAI SOBRE O ALIMENTANDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ATRAINDO, CONTUDO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMPETINDO AO ALIMENTANDO DEMONSTRAR DE FORMA CABAL A PERSISTÊNCIA DA REAL NECESSIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS FUNDAMENTADO NO VÍNCULO DE PARENTESCO (ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL) DESTINA-SE A ASSEGURAR AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SOBREVIDA DO ALIMENTADO, NÃO PODENDO SER TRANSFORMADO EM OBRIGAÇÃO PERENE OU VITALÍCIA DESTINADA A FINANCIAR TRAJETÓRIAS ACADÊMICAS SUCESSIVAS, SOB PENA DE DESESTIMULAR A AUTONOMIA DO DESCENDENTE.NO CASO CONCRETO, RESTOU EVIDENCIADO QUE A ALIMENTANDA CONTA COM 26 ANOS DE IDADE, CONCLUIU O ENSINO SUPERIOR E DEMONSTROU PLENA CAPACIDADE FUNCIONAL AO INGRESSAR EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ADEMAIS, AUFERE RENDIMENTO PRÓPRIO DECORRENTE DE BOLSA DE ESTUDOS NO VALOR DE R$ 2.100,00, QUANTIA ESTA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À PRÓPRIA PENSÃO REPASSADA PELO…

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