Processo 0002363-56.2026.8.25.0040
TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500814 NÚMERO ÚNICO: 0002363-56.2026.8.25.0040 AUTOR : ROSIENE MARIA DOS SANTOS ADV. : ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512-SE RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INSERIDO PELA PARTE REQUERIDA NO VALOR DE R$
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