Processo 0002363-95.2026.8.25.0027
TJSE • Tutela Antecipada Antecedente
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202650100676 NÚMERO ÚNICO: 0002363-95.2026.8.25.0027 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO ADV. : NELSON ALVES DE VASCONCELOS FILHO - OAB: 8501-SE REQUERENTE : DIOGENES DOS SANTOS ADV. : NELSON ALVES DE VASCONCELOS FILHO - OAB: 8501-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA DECISÃO....: NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FORMAL DA PEÇA INICIAL, CONSTATO QUE A PETIÇÃO DE INGRESSO NÃO PREENCHE INTEGRALMENTE OS REQUISITOS DELINEADOS NOS ARTIGOS 319, 320 E 321 DO CÓDI
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