Processo 0002364-87.2024.8.25.0015

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21797/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600811519 NÚMERO ÚNICO: 0002364-87.2024.8.25.0015 PROCESSO ORIGEM....202462002391 PROCEDÊNCIA........CAPELA GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MARIA ADRIANA DA SILVA SOUZA SANTOS ADVOGADO - ISAAC VINICIUS SANTOS DA SILVA - OAB: 9706/SE APELADO - APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR- APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA ANTECIPADA  DESCONTO DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA- RECURSO DA RÉ- AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO  ART. 14 DO CDCRESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA- DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANO MATERIAL CONSTATADO- RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA MODULADA CONFORME TESE FIXADA NO EARESP 676.608 DO STJ- DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. IRDR Nº 202500622162 DO TJ/SE. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 3.000,00 PARA R$ 1.000,00- VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL- JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM FAVOR DA RÉ. SÚMULA 481 DO STJ- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE E ALTERADA EX OFFICIO NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVOS AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, ART.398 CC E SÚMULA 54 DO STJ E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE DA RÉ- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO RÉ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE E NULIDADE DOS DESCONTOS ASSOCIATIVOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00, MATERIAIS COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA MODULADA E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE É DEVIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À RECORRENTE EM RAZÃO DA NATUREZA FILANTRÓPICA DA ASSOCIAÇÃO, (II) AVALIAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS, (III) DEFINIR EVENTUAL DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES OU DOBRADA, (IV) SABER SE, ACASO INDEVIDOS, OS DESCONTOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ASSOCIAÇÃO NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, COMO EXIGE A SÚMULA 481 DO STJ. 2. A ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVOU VÍNCULO ASSOCIATIVO OU CONTRATUAL COM A AUTORA, NEM AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. OS LANÇAMENTOS CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA NOS TERMOS DO ART. 39, IV, DO CDC, IMPLICANDO EM RESTITUIÇÃO NA FORMA MODULADA CONFORME TESE FIXADA NO EARESP 676.608/RS.3. NO CASO, OS DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍRAM SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME RECONHECIDO PELO TJ/SE NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 202500622162, FICANDO REGISTRADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR QUE NA…

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