Processo 0002364-98.2025.5.12.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0002364-98.2025.5.12.0004 RECLAMANTE: MARTA MARIA MACIEL GOMES RECLAMADO: HOMEDICAL ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e09f09e proferido nos autos. DESPACHO 1. Na contestação a ré requerer a aplicação ao caso concreto da decisão proferida no ARE 1532603, com repercussão geral no recurso extraordinário com agravo, que determinou a suspensão nacional dos processos trabalhistas versando sobre a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo (Tema 1.389). Na data de 17.6.2026 o Exmo. Ministro Gilmar Mendes no processo acima prolatou a seguinte decisão:   "DECISÃO: A determinação de suspensão nacional dos processos que versam sobre a controvérsia submetida ao tema 1.389 da repercussão geral, proferida nos presentes autos, buscou assegurar a uniformidade da interpretação constitucional da matéria, evitar decisões contraditórias e preservar a efetividade do pronunciamento definitivo a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, a experiência decorrente da implementação da medida recomenda o seu aperfeiçoamento. A suspensão indistinta dos processos ainda em fase de instrução ou pendentes de julgamento pelas instâncias ordinárias tem produzido significativo represamento da prestação jurisdicional, retardando a formação do conjunto probatório, a delimitação das questões fáticas controvertidas e a resolução de matérias que não se confundem com a controvérsia constitucional submetida à sistemática da repercussão geral. Embora a suspensão nacional constitua instrumento legítimo de racionalização do sistema de precedentes, sua aplicação deve observar critérios de proporcionalidade, em harmonia com os princípios da segurança jurídica, da economia processual e da razoável duração do processo. Nesse contexto, mostra-se recomendável permitir o regular prosseguimento dos processos perante os Juízos de primeiro grau e os Tribunais Regionais do Trabalho, possibilitando a completa instrução processual e o julgamento das controvérsias pelas instâncias ordinárias. Tal providência não compromete a autoridade da futura decisão desta Corte nem a uniformização da interpretação constitucional da matéria, uma vez que eventuais divergências permanecerão sujeitas à incidência da tese vinculante a ser posteriormente fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, determino o levantamento da suspensão dos processos em curso perante os Juízos de primeiro grau e os Tribunais Regionais do Trabalho. A suspensão do processo deverá ser observada após o esgotamento da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho, devendo o feito permanecer sobrestado até o julgamento definitivo do tema 1.389 da repercussão geral ou ulterior deliberação desta Corte. [...] " Assim, com base na decisão acima proferida pelo STF, indefiro o requerimento de suspensão e determino o regular prosseguimento do feito. 2.  As segunda e sexta reclamadas CLINI ENFERMAGEM SILVA E SIEGEL SERVIÇOS DE ENFERMAGEM A DOMICÍLIO LTDA e ENFQUALY ASSESSORIA E ASSISTÊNCIA DE SAÚDE LTDA foram notificadas, a segunda, por domicílio eletrônico e, a sexta, pelos correios por AR Digital (id. 914b2b1), para apresentarem contestação, reconvenção e documentos, sob pena de revelia e confissão (grifei). Ante o decurso do…

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