Processo 0002368-11.2024.8.25.0085

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202440801640 NÚMERO ÚNICO: 0002368-11.2024.8.25.0085 AUTOR : MANOEL MESSIAS ANDRADE ADV. : HUGO SEROA AZI - OAB: 51709-BA RÉU : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE RÉU : PAULISTA SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTD ADV. : PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB: 13312-MS RÉU : COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL ADV. : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE ADV. : RODRIGO PARISI ABARNO - OAB: 78664-RS RÉU : PSERV - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ADV. : PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB: 13312-MS RÉU : SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA ADV. : CÁSSIO ALEXANDRE SILVA REDIGHIERI - OAB: 35602-ES ADV. : ALINE FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 432243-SP ADV. : VIVIANI FRANCO PEREIRA - OAB: 410071-SP RÉU : SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA ADV. : PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB: 13312-MS RÉU : EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS ARTS. 6º, III, VI, 14, 39, II, V, 51, IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 5º, 6° E 33 DA LEI N.° 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DE SEGURO ENTRE A PARTE REQUERENTE E AS REQUERIDAS E CONDENAR AS EMPRESAS RECLAMADAS, BANCO BRADESCO, SEBRASEG CLUBE BENEFÍCIOS LTDA, PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO S.A. E SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, A PAGAREM, SOLIDARIAMENTE, AO RECLAMANTE, SENHOR MANOEL MESSIAS ANDRADE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR ELE SOFRIDOS O VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO/EFETIVO PREJUÍZO, QUAL SEJA, A INSERÇÃO DO PRIMEIRO DESCONTO COMPROVADO, EM 07 DE MARÇO DE 2024. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO, DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO A PARTE FORMULAR REQUERIMENTO NESTE SENTIDO À E. TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA RESOLUÇÃO Nº 37/2006 DO TJ/SE. APÓS, O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICAR E ARQUIVAR. ARACAJU/SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.