Processo 0002368-66.2009.8.19.0032
TJRJ • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE MENDES em face de BENEDITO HONORATO DE PAULA, tendo sido posteriormente incluído no polo passivo seu herdeiro, ERASMO HONORATO DE PAULA. O valor exequendo atualizado é de R$ 220,24 (duzentos e vinte reais e vinte e quatro centavos), conforme extrato de fls. 28/29, sendo inferior ao limite de 100 UFM estabelecido na legislação local. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal consolidou, no RE 1355208 a
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