Processo 0002369-24.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202688800803 NÚMERO ÚNICO: 0002369-24.2026.8.25.0053 AUTOR : RUAN SANTOS DA SILVA ADV. : JOÃO PEDRO SOBRAL FELIZOLA FREIRE - OAB: 16951-SE RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADV. : FABIO RIVELLI - OAB: 297608-SP RÉU : SAMANTHA CONCEIÇÃO PINTO DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO O EXAME DETIDO DA MARCHA PROCESSUAL REVELA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA NÃO SE ANGULARIZOU DE FORMA REGULAR, FAZENDO-SE PREMENTE A ORDENAÇÃO DOS ATOS PARA PRESERVAR AS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E OBSTAR A OCORRÊNCIA DE FUTURAS NULIDADES. NO DIA 10/03/2026, A PARTE AUTORA PROTOCOLIZOU PEÇA DE EMENDA À INICIAL, POR MEIO DA QUAL POSTULOU A MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA FINS DE EXCLUIR O REQUERIDO ORIGINÁRIO, JOSÉ NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS, E PROMOVER A INCLUSÃO DA PASSAGEIRA SAMANTHA CONCEIÇÃO PINTO. MALGRADO TAL MANIFESTAÇÃO TENHA SIDO ENCARTADA TEMPESTIVAMENTE ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DAS CITAÇÕES, CONSTATA-SE QUE A ALTERAÇÃO AINDA NÃO SE PERFECTIBILIZOU NOS REGISTROS DO SCPV. ADEMAIS, NO DIA 12/05/2026, RESTOU FRUSTRADA A TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, HAJA VISTA QUE A CORRÉ SAMANTHA CONCEIÇÃO PINTO SEQUER HAVIA SIDO INTEGRADA À LIDE POR MEIO DE ATO CITATÓRIO VÁLIDO. NA MESMA DATA, O ADVOGADO DO DEMANDANTE JUSTIFICOU SATISFATORIAMENTE O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR, DEMONSTRANDO VÍCIO DE COMUNICAÇÃO, CONJUNTURA QUE ARREDA POR COMPLETO A APLICAÇÃO DE PENALIDADES DE EXTINÇÃO E IMPÕE A REABERTURA DA PAUTA CONCILIATÓRIA, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES INSERTOS NA LEI Nº 9.099/95. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO QUE A SECRETARIA DESTE JUIZADO PROMOVA, DE FORMA IMEDIATA, A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA NO SCPV, PROCEDENDO À EXCLUSÃO DEFINITIVA DE JOSÉ NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS E À DEVIDA INCLUSÃO DE SAMANTHA CONCEIÇÃO PINTO, QUE DEVE SER CITADA. PROCEDIDA A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL, DEVE A SECRETARIA DESIGNAR NOVA DATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DIRECIONADO À RÉ SAMANTHA CONCEIÇÃO PINTO, A FIM DE QUE INTEGRE A LIDE, COMPAREÇA À ASSENTADA DESIGNADA E, EM CASO DE RESTAREM INFRUTÍFERAS AS TRATATIVAS DE ACORDO, OFEREÇA SUA RESPOSTA DEFENSIVA POR ESCRITO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REVELIA. INTIMEM-SE A DEMANDADA 99 TECNOLOGIA LTDA, POR MEIO DE SEU PATRONO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, E A PARTE AUTORA POR SEU ADVOGADO, CIENTIFICANDO-OS ACERCA DA NOVA DATA DESIGNADA PARA O ATO.

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