Processo 0002369-28.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200499 NÚMERO ÚNICO: 0002369-28.2026.8.25.0084 AUTOR : MÁRIO LÚCIO DO ESPÍRITO SANTO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA (INFINITEPAY ADV. : MARIANA TAVARES MATOS FONSECA - OAB: 96154-MG RÉU : CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADV. : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389-RS DECISÃO....: DECISÃO I. RELATÓRIO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ATINENTE AO CONTRATO DE MÚTUO Nº 024390008100, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, CONDENANDO A EMBARGANTE À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DEBITADOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), E REJEITANDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO POR ELA FORMULADO. ALEGA A EMBARGANTE, EM SÍNTESE: (I) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) VALIDADE DOS CONTRATOS DIGITAIS FIRMADOS COM O AUTOR; (III) OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR; (IV) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (V) NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS, COM A CONSEQUENTE REFORMA DO JULGADO. A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, APRESENTOU MANIFESTAÇÃO, PUGNANDO PELO NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A EMBARGANTE NÃO INDICOU QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LIMITANDO-SE A REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ, OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. NÃO SE PRESTAM, PORTANTO, A PROMOVER O REEXAME DO MÉRITO DA CAUSA, TAMPOUCO A SUBSTITUIR O RECURSO PRÓPRIO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO COM A QUAL A PARTE, POR RAZÕES DE MÉRITO, SIMPLESMENTE NÃO SE CONFORMA. É O QUE SE OBSERVA, INTEGRALMENTE, NO CASO EM EXAME. II.1 — DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A QUESTÃO FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO TÓPICO DAS PRELIMINARES, NO QUAL RESTOU CONSIGNADO, DE FORMA CLARA, QUE A CONTROVÉRSIA NÃO DEMANDA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NA MEDIDA EM QUE A PRÓPRIA EMBARGANTE SUSTENTA QUE A CONTRATAÇÃO SE APERFEIÇOOU POR VIA DIGITAL, MEDIANTE CAPTURA BIOMÉTRICA, E NÃO POR ASSINATURA MANUSCRITA. ASSENTOU-SE, AINDA, QUE A COMPLEXIDADE APTA A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS É A COMPLEXIDADE PROBATÓRIA, E NÃO A COMPLEXIDADE JURÍDICA DA MATÉRIA, SENDO A PROVA, NO CASO, DE NATUREZA DOCUMENTAL, JÁ PRODUZIDA OU PASSÍVEL DE PRODUÇÃO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A EMBARGANTE LIMITA-SE A REITERAR A TESE JÁ REJEITADA, SEM APONTAR QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. NÃO HÁ, POIS, VÍCIO A SANAR, MAS INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE É INSUSCETÍVEL DE VEICULAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II.2 — DA ALEGADA VALIDADE DOS CONTRATOS DIGITAIS TAMPOUCO PROSPERA A ALEGAÇÃO. A SENTENÇA NÃO SE FUNDO

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