Processo 0002369-63.2016.8.19.0078

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002369-63.2016.8.19.0078 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0002369-63.2016.8.19.0078 Protocolo: 3204/2022.00251011 RECTE: MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RECORRIDO: MAGALY RISO ADVOGADO: ANA CAROLINA SOUZA PORTO OAB/RJ-202184 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0002369-63.2016.8.19.0078 Recorrente MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Recorridos: MAGALY RISO E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 493/504, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interpostos em face de acórdãos da Décima Quarta Câmara Cível, fls. 445/451 e fls. 483/485, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENA OS LITISCONSORTES PASSIVOS (ESTADO E MUNICÍPIO) AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. REPRISE DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REMESSA PARA O MÉRITO. NESTE, QUESTÃO DE FUNDO ACERTADAMENTE DECIDIDA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. TÉCNICA DENOMINADA "FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM OU ALIUNDE". JURISPRUDÊNCIA DOS EE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SÚMULA N.º 145-TJRJ. EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO, EM VISTA DO PREÇO DOS MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPERATIVO DE REDUÇÃO DA VERBA. CAUSA SIMPLES, REPETITIVA E EXAUSTIVAMENTE JULGADA NESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), DE RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA, RETIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO, A UM SÓ TEMPO, DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS, O QUE VAI DE ENCONTRO À CABEÇA DO ART. 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAL DISFARÇADA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO COLEGIADO. DESCABIMENTO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRÉ-QUESTIONAMENTO FICTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO." Em suas razões recursais, o recorrente sustenta a violação aos princípios da separação dos poderes, reserva do possível e isonomia; separação da competência de acordo com a Lei 8080/90; descabimento de condenação ao pagamento da taxa judiciária. Não foram apresentadas contrarrazões e o interessado não se manifestou conforme certidão de fl. 521. Às fls. 523/526, decisão desta Terceira Vice-Presidência determinando o sobrestamento do Recurso Especial Tema 6 e 793 do STF. …

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