Processo 0002371-62.2021.4.03.6310

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002371-62.2021.4.03.6310 RELATOR: FERNANDA SOUZA HUTZLER RECORRENTE: JOSE BENTO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido revisional para recálculo da RMI da aposentadoria a partir da ampliação do PBC, passando a considerar os salários de contribuição vertidos em todo período contributivo, inclusive anteriores à competência de julho/1994. Considerando o pronunciamento das Cortes Superiores em torno da matéria, possível o julgamento monocrático por esta Relatora. Decido. A causa de pedir gravita em torno da chamada “revisão da vida toda”.  Tratava-se de controvérsia jurídica relevante, dada a ausência de vedação legal e possível permissibilidade aos segurados que ingressaram no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei n. 8.213/1991 (sem limitação do período contributivo na composição do cálculo do salário benefício), quando mais favorável do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999 (com limitação a partir da competência julho/1994).  Lei n. 8.213/1991  Art. 29. O salário-de-benefício consiste:                 (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;                    (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.                   (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  Lei n. 8.796/1999  Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.    (Vide ADI 2110)    (Vide ADI 2111)  Embora a construção jurisprudencial, inicialmente, tenha sido favorável a pretensão autoral -- pelo afastamento da regra transitória nos casos que resultasse em benefício de menor valor --, em 2024, entretanto, a matéria foi submetida a julgamento pelo Plenário do STF nos autos das ADI 2111 assentando-se a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 e a inexistência, ao segurado do RGPS alcançado por esse dispositivo, do direito de opção pela regra prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável. Eis a ementa do acórdão: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO.…

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