Processo 0002373-17.2018.8.13.0428

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 0002373-17.2018.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: JOSE NILSON DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: ELIANE GONTIJO CUNHA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSÉ NILSON DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO e, posteriormente, AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS em desproveito de ESPÓLIO DE ADALBERTO GARCIA CAMARGOS, VILLA REAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E INCORPORADORA LTDA - ME, PAULO ROBERTO ANDRADE CUNHA e ELIANE GONTIJO CUNHA, visando na primeira proceder ao depósito das parcelas originadas do Contrato de Compra e Venda de Sítio de Recreio, no empreendimento denominado "Recanto do Paraíso", localizado em Monte Alegre de Minas. Na segunda, a rescisão contratual ou a regularização do empreendimento, cumulada com pedidos indenizatórios. Na Ação de Consignação em Pagamento o autor relatou que celebrou contrato com o réu Adalberto Garcia Camargos, em 17/03/2017, que tem como objeto a chácara nº 20.7, com área de 2.500 m², ajustando o pagamento em uma entrada no valor de R$ 7.500,00 e o saldo remanescente em 80 parcelas de 70% do salário-mínimo. Após apossar-se do imóvel, alega que teve conhecimento de disputa judicial possessória entre os réus Adalberto Garcia Camargos/Villa Real e os réus Paulo Roberto Andrade Cunha/Eliane Gontijo Cunha (processos nº 0009412-02.2017.8.13.0428 e nº 0014768-75.2017.8.13.0428). A situação gerou incerteza quanto ao legítimo proprietário e credor, o que levou ao ajuizamento da ação, a fim de evitar eventual mora. Os réus Espólio de Adalberto Garcia Camargos e Villa Real Negócios Imobiliários apresentaram contestação conjunta em ambos os feitos (ID 709133474 - Pág. 19). Arguiram, preliminarmente, a incompetência do juízo e a ilegitimidade passiva da imobiliária Villa Real. No mérito, alegaram que o contrato está vigente, sem descumprimento por parte dos vendedores, e que o autor está na posse do imóvel, não havendo prejuízo que justifique a consignação ou a rescisão. Os réus Paulo Roberto Andrade Cunha e Eliane Gontijo Cunha, esta representada por seus herdeiros, alegaram em defesa que o autor não efetuou os depósitos consignados após receber as chaves do imóvel em 08/08/2018, configurando inadimplemento voluntário. Informaram, ainda, a celebração do acordo judicial com os demais réus, homologado por sentença, no qual assumiram a responsabilidade integral pelo empreendimento e pelas demandas movidas por terceiros adquirentes, incluindo a movida pelo autor José Nilton. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO É caso de julgamento simultâneo de ações, haja vista a existência de conexão (art. 55, § 1º, do CPC). Assim, promovo julgamento conjunto com os autos de nº 0012927-11.2018.8.13.0428, cabendo destacar que tal providência presta obséquio aos princípios da razoável duração do processo e a efetividade da jurisdição. Autos de nº 0012927-11.2018.8.13.0428 – Ação de rescisão contratual. II.1. Preliminares Incompetência do juízo A preliminar de incompetência territorial arguida pelos réus Espólio de Adalberto Garcia Camargos e Villa Real Negócios Imobiliários e Incorporadora Ltda - ME, não merece acolhimento. A ação de consignação em pagamento…

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