Processo 0002373-25.2015.8.10.0066

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002373-25.2015.8.10.0066 - AMARANTE DO MARANHÃO 1º APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADVOGADO: JURANDY SOARES DE MORAES NETO - OAB PE27851-A 1º APELADO: SANTANA REIS DA SILVA, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: WILLAMACK JORGE DA SILVA MANGUEIRA - OAB PB10396-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A 2° APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A 2º APELADO: SANTANA REIS DA SILVA, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADVOGADOS: WILLAMACK JORGE DA SILVA MANGUEIRA - OAB PB10396-A, JURANDY SOARES DE MORAES NETO - OAB PE27851-A RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO À OPERAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO LIVRE, CONSCIENTE E INFORMADA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. NULIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL DESPROVIDA. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Companhia de Seguros Aliança do Brasil e Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais, para declarar a nulidade da cobrança de seguro vinculado a contrato de crédito, condenar os réus à restituição simples dos valores pagos pela autora e julgar improcedente o pedido de danos morais. A seguradora suscitou preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação e a impossibilidade de restituição dos valores. O banco impugnou a gratuidade da justiça e sustentou a validade da contratação do seguro prestamista e a inexistência de venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de requerimento administrativo prévio afasta o interesse processual da autora; (ii) saber se estão presentes os requisitos para manutenção da gratuidade da justiça; (iii) saber se houve contratação válida e informada do seguro prestamista vinculado à operação de crédito, afastando a alegação de venda casada e legitimando as cobranças efetuadas; e (iv) saber qual a base de cálculo adequada para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual está configurado, pois a alegação de descontos indevidos e a manutenção das cobranças evidenciam pretensão resistida, inexistindo exigência legal de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da demanda. 4. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, não tendo o banco produzido prova apta a afastá-la. A constituição de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. 5. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, incumbindo aos fornecedores demonstrar a regularidade da contratação do seguro e o cumprimento do dever de informação. 6. Os réus não comprovaram que a contratação do seguro ocorreu de forma livre, consciente e desvinculada da operação de crédito, tampouco demonstraram que a…

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