Processo 0002373-96.2026.8.19.0063
TJRJ • Processo de Apuração de Ato Infracional
Última movimentação
I- RELATÓRIO Trata-se representação ajuizada pelo Ministério Público visando a recuperação de VITÓRIA FLORÊNCIA RODRIGUES ROSA, nascida em 12/11/2009, KAIQUE ROGÉRIO DE SOUZA LIMA, nascido em 26/04/2011 e MIGUEL ARAÚJO DE LIMA, nascido em 01/07/2011 imputando aos adolescentes a prática dos atos infracionais análogos aos crimes tipificados nos artigos 33, caput e 35 da Lei 11.343/06, nos seguintes termos: ... No dia 26 de abril de 2026, por volta de 19h30min, na Rua João Felicidade, local conh
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