Processo 0002374-11.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31514/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600709059 NÚMERO ÚNICO: 0002374-11.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600705356 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - MASSA FALIDA DE FARMACIA GALENO ADVOGADO - ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775/SE INTERESSADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 858-A-/SE ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE INTERESSADO - FARMACIA GALENO LTDA ADVOGADO - ISABELA MARIA LOPES SANTOS - OAB: 2334/SE ADVOGADO - CLAUDINEI DOS SANTOS PEREIRA - OAB: 4372/SE INTERESSADO - ISA LOPES SANTOS ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE INTERESSADO - JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE INTERESSADO - ROBERIO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO - ISABELA MARIA LOPES SANTOS - OAB: 2334/SE ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE ADVOGADO - CLAUDINEI DOS SANTOS PEREIRA - OAB: 4372/SE INTERESSADO - PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PANARELLO LTDA INTERESSADO - ARIVALDO BARRETO E HEITOR MEDEIROS ADVOGADOS ADVOGADO - ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA PROSSEGUIMENTO DE HASTA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO CÍVEL INTERPOSTO POR MASSA FALIDA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU HAVIA DETERMINADO A SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DE BENS AVALIADOS NA AÇÃO DE FALÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS IMPUGNAÇÕES AO QUADRO GERAL DE CREDORES. A AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DO ATIVO PARA EVITAR A DETERIORAÇÃO DOS BENS E PREJUÍZOS AOS CREDORES, ARGUMENTANDO QUE A LEGISLAÇÃO PERMITE A RESERVA DE CRÉDITO PARA GARANTIR DIREITOS AINDA SUB JUDICE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTE O INTERESSE RECURSAL NO MANEJO DO AGRAVO INTERNO QUANDO VERIFICADO O JULGAMENTO DEFINITIVO, PELO COLEGIADO, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ORIGINOU A INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL ABSORVE O CONTEÚDO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA (EFEITO SUSPENSIVO). VERIFICADO QUE O RECURSO PRINCIPAL FOI JULGADO NA MESMA SESSÃO, OPERA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO, UMA VEZ QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFINITIVA SUBSTITUI O PROVIMENTO MONOCRÁTICO PRECÁRIO. A MANUTENÇÃO DA UTILIDADE DO RECURSO PRESSUPÕE O BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO, O QUAL DESAPARECE QUANDO A MATÉRIA DE FUNDO JÁ FOI APRECIADA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC E PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO POR ESTAR PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE…

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