Processo 0002377-41.2022.8.25.0085

INVENTÁRIO PROC.: 202212800996 NÚMERO ÚNICO: 0002377-41.2022.8.25.0085 INVENTARIANTE : FABIA VERONICA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS HERDEIRO : RIAN CRISTIAN DOS SANTOS HERDEIRO : MARA ANGÉLICA DOS SANTOS HERDEIRO : ANDERSON SOUZA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : FLAVIA VANESS DOS SANTOS CARVALHO CÔNJUGE/COMPANHEIRO : CLEIDE SANTOS DA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : FAZENDA NACIONAL ADV. : FLAVIO ALBERTO DE MELO ARAÚJO - OAB: 27361-BA ADV. : JAIME CESAR DE ARAUJO DANTAS - OAB: 10658-PB INTERESSADO : FAZENDA MUNICIPAL ARACAJU-SE ADV. : THIAGO CARNEIRO DE SANTANA SANTOS - OAB: 609-A-SE INTERESSADO : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL CELEBRADO EM 21/05/26, FLS. 1075 A 1079 DO ENCARTE PROCESSUAL, DETERMINANDO QUE OS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE LUIZ ANTONIO DOS SANTOS SEJAM ADJUDICADOS E DISTRIBUÍDOS NA FORMA ALI CONVENCIONADA. EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZO A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO FORD/KA FLEX, ANO 2007/2008, PLACA IAP 3F20 , POR VALOR NÃO INFERIOR A R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS). EXPEÇA-SE, IMEDIATAMENTE, O COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DA INVENTARIANTE, SRA. FÁBIA VERÔNICA DOS SANTOS, COM PRAZO DE VALIDADE DE 90 (NOVENTA) DIAS, DEVENDO A GESTORA DO ESPÓLIO PRESTAR CONTAS DA VENDA E DEMONSTRAR O EMPREGO DO NUMERÁRIO NA QUITAÇÃO DOS PASSIVOS DO ESPÓLIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA ALIENAÇÃO. CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIAL. DISPENSO AS PARTES DO RECOLHIMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGO A RENÚNCIA EXPRESSA DAS PARTES AO PRAZO RECURSAL, CERTIFICANDO-SE O IMEDIATO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. FICA A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA (ATINENTE AO IMÓVEL) E DOS ALVARÁS JUDICIAIS DE LEVANTAMENTO (ATINENTES AOS SALDOS BANCÁRIOS E CRÉDITOS TRABALHISTAS) ESTRITAMENTE CONDICIONADA À PRÉVIA APRESENTAÇÃO, PELA INVENTARIANTE, DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS EMITIDAS PELAS FAZENDAS PÚBLICAS (FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL) E DA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO/ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) PERANTE A FAZENDA ESTADUAL, EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 659, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS FISCAIS E EXPEDIDOS OS COMPETENTES INSTRUMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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