Processo 0002377-79.2023.8.25.0061

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22976/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813391 NÚMERO ÚNICO: 0002377-79.2023.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202379002404 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MARIA TEREZINHA DE SOUZA RABELO ADVOGADO - JAQUELINE DE LIMA GONZALES - OAB: 660-A-/SE ADVOGADO - ANANDA SANTOS ALMEIDA - OAB: 14769/SE APELANTE - JOSEFA ORLUZIA ROSALINA DE JESUS ADVOGADO - HYRAN FERREIRA SANDES - OAB: 17545/SE APELADO - RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO SOUZA ADVOGADO - CLAUDIA BARBOSA GUIMARAES ANDRADE - OAB: 2398/SE APELADO - LANIVALDO CABRAL DE MELO SOBRINHO ADVOGADO - VALDIR MATHEUS DE CASTRO - OAB: 13988/SE INTERESSADO - ROBSON DALTRO COSTA ADVOGADO - KLEITON GONÇALVES DE CARVALHO - OAB: 353435/SP EMENTA: DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA CONCEDIDA À TIA-AVÓ. AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA COM AS AVÓS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS AVÓS (MATERNA E PATERNA) CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA TIA-AVÓ DA CRIANÇA, E IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS PELAS APELANTES EM AÇÕES CONEXAS.2. A GENITORA DA INFANTE DE TENRA IDADE FOI VÍTIMA FATAL DE FEMINICÍDIO PRATICADO PELO GENITOR. DESDE O OCORRIDO, A CRIANÇA FOI ACOLHIDA E ENCONTRA-SE SOB OS CUIDADOS EXCLUSIVOS DA TIA-AVÓ.3. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DEFINITIVA À TIA-AVÓ E FIXOU REGIME DE CONVIVÊNCIA E VISITAS QUINZENAIS (SEM PERNOITE) PARA AS AVÓS. AS RECORRENTES PUGNAM PELA GUARDA UNILATERAL, SUBSIDIARIAMENTE PELA GUARDA COMPARTILHADA, OU PELA AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A GUARDA UNILATERAL DEVE SER MANTIDA COM A TIA-AVÓ EM DETRIMENTO DAS AVÓS, QUE INVOCAM A PREFERÊNCIA LEGAL PELO LAÇO DE CONSANGUINIDADE MAIS PRÓXIMO; E (II) SABER SE O REGIME DE CONVIVÊNCIA DAS AVÓS DEVE SER AMPLIADO E SE A GUARDA COMPARTILHADA É CABÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O ARTIGO 1.584, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL, QUE ELENCA A PREFERÊNCIA DE GRAUS DE PARENTESCO, NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO E DEVE SER INTERPRETADO EM HARMONIA COM O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.6. A PROVA TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR ATESTOU QUE A TIA-AVÓ PROPORCIONA UM AMBIENTE SEGURO, ACOLHEDOR E ESTÁVEL, EXISTINDO FORTE VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONSOLIDADO. ALTERAR A GUARDA OU ESTABELECER O COMPARTILHAMENTO CAUSARIA PREJUÍZO À ESTABILIDADE EMOCIONAL DA MENOR, AGRAVADO PELA DISTÂNCIA GEOGRÁFICA ENTRE OS LARES E PELA SEVERA ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES.7. O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR EXTENSA DEVE SER RESGUARDADO. CONSTATADA A ADAPTAÇÃO DA CRIANÇA E TRANSCORRIDO TEMPO RAZOÁVEL DE CONVÍVIO, É PERTINENTE A AMPLIAÇÃO DAS VISITAS DAS AVÓS PARA COMPREENDER FINAIS DE SEMANA COM PERNOITES, FERIADOS E DIVISÃO EQUITATIVA DAS FÉRIAS ESCOLARES.IV. DISPOSITIVO9. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REFORMAR A SENTENÇA UNICAMENTE NO QUE TANGE AO REGIME DE CONVIVÊNCIA, AMPLIANDO-O COM A INCLUSÃO DE PERNOITES E REDISTRIBUIÇÃO DAS FÉRIAS ESCOLARES E FESTIVIDADES. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.