Processo 0002377-83.2012.4.03.6181

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002377-83.2012.4.03.6181 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, HELITON GOMES SOARES, PETERSON PEREIRA DA SILVA, RENATO BEZERRA RODRIGUES, AGNALDO GALACINI NOVO, EVERSON MOURA SILVA, LUIS CARLOS FERNANDES SARDINHA, MARCELO EVARISTO GOMES ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOUSA FONSECA - SP301540-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NADIR APARECIDA ANDRADE PEREIRA GOMES - SP123612-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO PEDRO PREITE CURY ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDERSON DE ALMEIDA RODRIGUES - SP260709 APELADO: PETERSON PEREIRA DA SILVA, HELITON GOMES SOARES, EVERSON MOURA SILVA, LUIS CARLOS FERNANDES SARDINHA, RENATO BEZERRA RODRIGUES, MARCELO EVARISTO GOMES, AGNALDO GALACINI NOVO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO SOUSA FONSECA - SP301540-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO PEDRO PREITE CURY ADVOGADO do(a) APELADO: ANDERSON DE ALMEIDA RODRIGUES - SP260709 ADVOGADO do(a) APELADO: NADIR APARECIDA ANDRADE PEREIRA GOMES - SP123612-A ASSISTENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO BRONZATI DE OLIVEIRA, ALESSANDRO FERREIRA DE ARAUJO, ADAGILTON ROCHA DA SILVA, BRUNO MENDES BATISTA, JEFFERSON ALVES FERREIRA, DENIS LUIZ MARTINONI, ALEX DOS SANTOS RIBEIRO, DIOGO LUZZI, CRISTIANO BONIFACIO DA SILVA, JOSE MILTON BORGES DE ALMEIDA, STENIO SILVA VIANA, WESLLEY ALLAN SPINELLI, DOUGLAS ENOQUE DOS SANTOS, ANDERSON SILVA DE SOUZA, DOUGLAS NOVAIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOUGLAS NOVAIS, ARSENIO CLARINDO FERREIRA JUNIOR, DANIEL JACOMELI, ADAILSON JOSE DA SILVA, THIAGO ARAUJO DA SILVA, JHONATAN JOSE CAROLINO DE SOUZA, ADILSON RAIMUNDO DA SILVA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: MARCO AURELIO PANADES ARANHA - SP313976-A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Peterson Pereira da Silva e Renato Bezerra Rodrigues (Id. n. 306581400), com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o v. acórdão deste Tribunal Regional Federal. A ementa tem o teor que segue: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA OU BANDO (NOMENCLATURA AO TEMPO DOS FATOS). ARTIGO 288 DO CP. OPERAÇÃO PRESTADOR. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANTIDA. PENA DE MULTA. AFASTADA DE OFÍCIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. REPARAÇÃO DOS DANOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NO JUÍZO CÍVEL. - Sobejamente demonstradas materialidade e autoria delitivas, bem como o elemento subjetivo do tipo penal. Restou comprovado que os acusados, no período compreendido entre 2007 (período em que a REDECARD demonstrou que já teriam ocorrido operações fraudulentas) até 14.12.2010 (data de deflagração da Operação Prestador, com cumprimento dos mandados de busca e apreensão e de prisão oriundos do juízo de origem), cooperaram organizadamente para o contínuo cometimento dos crimes patrimoniais em diversos locais do território nacional. - Materialidade e autoria advieram de farta investigação baseada precipuamente em interceptação telefônica e que culminou no cumprimento de diversos mandados de prisão e de busca e apreensão. Os diálogos em interceptação telefônica trazidos, reforçados pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, mostram-se aptos a demonstrar a perpetração reiterada de delitos…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.