Processo 0002379-17.2026.8.04.5400
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
D E S P A C H O Tratando-se de delito cuja natureza da ação é penal privada, incumbe à parte a apresentação de queixa-crime no prazo de 6 meses contado da data do fato, sob pena de decadência. A queixa deverá ser apresentada por Advogado ou Defensor. Intime a vítima pessoalmente. Apresentada
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