Processo 0002381-14.2025.8.25.0040

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36249/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601131879 NÚMERO ÚNICO: 0002381-14.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202601108390 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601108390 AGRAVANTE - CIRO NOGUEIRA DO NASCIMENTO NETO ADVOGADO - ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242/SE AGRAVADO - JEREMIAS SANTOS XAVIER ADVOGADO - ERONALDO MENEZES LIMA - OAB: 815-A-/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS COMO PETIÇÃO NO BOJO DO RECURSO INOMINADO. REGRAMENTO DA PORTARIA NORMATIVA Nº 44/2022. ACERTO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO SATISFEITOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTO DE MANEIRA EQUIVOCADA NO BOJO DO RECURSO INOMINADO. ALEGA O AGRAVANTE QUE SE TRATA DE VÍCIO SANÁVEL, DEVENDO-SE PRIVILEGIAR O JULGAMENTO DE MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS, EM NOME TAMBÉM DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, E PEDE AO FINAL, O PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO, PARA QUE O COLEGIADO DA 2ª TURMA RECURSAL REFORME A DECISÃO MONOCRÁTICA, RECONHECENDO A SANABILIDADE DO VÍCIO FORMAL DE PROTOCOLO E DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.3. EXPOSTA A INSURGÊNCIA RECURSAL, O CERNE DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE FORA ACERTADA A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. MISTER ESCLARECER AO EMBARGANTE QUE A REFERIDA PORTARIA NORMATIVA Nº 44/20221 EMITIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE E QUE REGULAMENTA ALEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 362, DE 30 DE MARÇO DE 2022,DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO MÓDULO DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL DO 2º GRAU NO ÂMBITO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPEE ESTÁ VIGENTE DESDE A DATA DE 08 DE AGOSTO DE 2022, CONFORME PUBLICAÇÃO OFICIAL.5. VÊ-SE QUE DE NENHUMA FORMA SE JUSTIFICA O DESCONHECIMENTO DA NORMA PROCEDIMENTAL PELA PARTE EMBARGANTE, UMA VEZ QUE VIGENTE E VÁLIDA PARA TODOS HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS.6. NESSE PASSO, ANALISANDO A DECISÃO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE NÃO ASSISTE QUALQUER RAZÃO AO EMBARGANTE, UMA VEZ QUE A DECISÃO TRADUZ OS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA DESCRITA ACIMA, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DESOBEDIÊNCIA À LEI PROCESSUAL OU EXCESSO DE FORMALISMO, ATÉ PORQUE A PORTARIA TEM CARÁTER NORMATIVO E, COMO DITO, VEIO REGULAMENTAR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.7. DESTA FORMA, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL OU JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO, COMO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ISONOMIA, PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO E A PRÓPRIA SEGURANÇA JURÍDICA. 8.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS FUNDAMENTOS.9.SEMCUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTE AGRAVO. 1ART. 6º A PARTIR DE 15 DE AGOSTO DE 2022, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVOS INTERNOS SERÃO DISTRIBUÍDOS COM CLASSE PROCESSUAL PRÓPRIA, SEGUINDO OS PARÂMETROS DAS…

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