Processo 0002381-70.2025.5.07.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0002381-70.2025.5.07.0038 RECORRENTE: SUZANA FERREIRA SOUSA RECORRIDO: JARDIM DO ALCHYMIST RESTAURANTE LTDA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0002381-70.2025.5.07.0038 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS LABORADOS. FERIADOS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 338 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (C. TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante/recorrente contra sentença prolatada pelo juiz da 2ª Vara do Trabalho de Sobral que julgou improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, pagamento em dobro de domingos e feriados laborados, bem assim honorários advocatícios sucumbenciais. A obreira sustenta a invalidade dos controles de jornada, a incidência da Súmula 338 do C. TST em razão da ausência parcial de cartões de ponto, a irregularidade do banco de horas e do regime compensatório, além da existência de labor extraordinário sem correta contraprestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os controles de jornada juntados são válidos e aptos à comprovação da jornada efetivamente praticada; (ii) se a ausência pontual de alguns espelhos de ponto enseja a incidência automática da Súmula 338 do C. TST; (iii) se são devidas horas extras, horas intervalares, pagamento em dobro de domingos e feriados laborados e respectivos reflexos; (iv) se a sentença deve ser reformada quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal produzida na ação judicial, inclusive pelas testemunhas conduzidas pelas trabalhadora, foi uníssona no sentido de que os horários efetivamente laborados eram corretamente registrados no sistema de ponto eletrônico. 4. Os espelhos de ponto e demonstrativos de pagamento evidenciam o registro e o adimplemento das horas extras eventualmente prestadas, inexistindo prova robusta capaz de infirmar a validade dos controles de jornada. 5. A eventual ausência pontual de alguns controles de jornada não enseja, por si só, a aplicação automática da Súmula 338 do C. TST, sobretudo quando a conclusão adotada na sentença encontra-se amparada na prova oral produzida e nos demais elementos constantes do feito, os quais corroboram a regularidade e a fidedignidade dos registros apresentados. 6. Demonstrado que a recorrente usufruía regularmente o intervalo intrajornada e que havia compensação ou pagamento do labor prestado em domingos e feriados, não há falar em deferimento das parcelas postuladas. 7. Tratando-se a recorrida de empresa do ramo de restaurantes, aplica-se a sistemática prevista na Portaria MTP nº 671/2021, segundo a qual o repouso semanal remunerado deve coincidir com o domingo ao menos uma vez a cada sete semanas, circunstância observada no caso concreto.…

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