Processo 0002382-58.2025.5.08.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0002382-58.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO CARDOSO FERREIRA RECLAMADO: PBS - PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be3786f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR JOSE AUGUSTO CARDOSO FERREIRA EM FACE DE PBS – PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, DECIDO: JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, QUANTO AO PEDIDO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS PAGAS NO CURSO DO CONTRATO (ITEM XI DA INICIAL), POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO; ACOLHER A PRELIMINAR DE INÉPCIA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, JULGANDO-O EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC), E REJEITAR AS DEMAIS PRELIMINARES DE INÉPCIA; PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES EXIGÍVEIS ANTERIORMENTE A 27/11/2020, EXTINGUINDO-AS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC); RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, COM FUNDAMENTO NO ART. 483, "D", DA CLT, COM EFEITOS A PARTIR DE 27/11/2025; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RECLAMADAS (A SEGUNDA DE FORMA SUBSIDIÁRIA) A PAGAREM À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO, NA FORMA PROPORCIONAL DA LEI Nº 12.506/2011; B) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025; C) FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL; D) FGTS DEDUZIDOS OS VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS CONFORME EXTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS, ACRESCIDO DA MULTA DE 40% (ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90); OS DEPÓSITOS DE FGTS DEVEM SER REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.036/90 E DO TEMA 68 DO TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA VINCULADA, NOS TERMOS DO ART. 20, I, DA LEI 8.036/90, RESSALVANDO-SE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS LEGAIS, INCLUSIVE QUANTO À OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO; DETERMINO, AINDA, QUE A RECLAMADA PROCEDA À ANOTAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE, FAZENDO CONSTAR COMO DATA DE SAÍDA O DIA 27/11/2025, ACRESCIDA DA PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.500,00, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO RECLAMANTE; DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO DO RECLAMANTE AO SEGURO-DESEMPREGO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI 7.998/90, SENDO DEVIDA, PARA A HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO, A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM VALOR EQUIVALENTE AO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 389, II, DO TST, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS E NÃO USUFRUÍDO O BENEFÍCIO EXCLUSIVAMENTE POR OMISSÃO DA RÉ; JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS; DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE E O INDEFIRO À 1ª RECLAMADA; CONDENO A PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE; CONDENO A PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS…

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