Processo 0002383-15.2025.8.25.0062

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35875/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839484 NÚMERO ÚNICO: 0002383-15.2025.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202580002401 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE APELADO - JOSÉ MARCONIELE DOS SANTOS ADVOGADO - JOÃO VICTOR DOS SANTOS BRANDÃO - OAB: 16601/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DESCONTOS APÓS 30/03/2021 E ATUALIZAÇÃO PELO TEMA 1368 DO STJ. SEM COMPENSÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE. DANO MORAL AFASTADO, CONFORME REITERADOS PRECEDENTES DESTA 2ª CÂMARA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A DEMANDA DISCUTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR REFINANCIAMENTO E OS RESPECTIVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. A DECISÃO RECORRIDA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENOU A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 2.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; (II) VERIFICAR SE O BANCO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE E A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) DEFINIR A FORMA CORRETA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS; E (IV) DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA POR CONTRATAÇÃO INEXISTENTE GERA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO DE ACESSO À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO, DISPENSA O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL, DEVENDO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SER AFASTADA. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA SUJEITA-SE AO REGIME DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ACARRETANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 5. O BANCO APELANTE NÃO DEMONSTROU INEQUIVOCAMENTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS E EXTRATOS SEM COMPROVANTE DE DEPÓSITO, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INAUTENTICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 6. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO JURISPRUDENCIAL, SENDO DEVIDA DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, DE FORMA DOBRADA, NÃO CABENDO COMPENSAÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS DE REPASSE DE VALORES À PARTE AUTORA. EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (OBRIGAÇÃO EXTRACONTRATUAL), APLICA-SE A TAXA SELIC A…

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