Processo 0002384-72.2025.8.17.3020

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Av Antônio Pedro da Silva, 545, Forum Josue Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56200-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0002384-72.2025.8.17.3020 AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: LUCIONETO DE SOUZA SILVA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. em face de Lucioneto de Souza Silva, fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, na qual a parte autora informou a existência de débito no valor de R$ 10.603,04 (dez mil seiscentos e três reais e quatro centavos). Foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem (ID 229212525), tendo a medida sido efetivamente cumprida em 16 de julho de 2026, conforme certidão constante dos autos (ID 246885567). No curso do prazo legal, o requerido promoveu a purgação da mora, mediante depósito judicial da integralidade do débito indicado na petição inicial, no valor de R$ 10.603,04 (dez mil seiscentos e três reais e quatro centavos), conforme comprovante de ID 247073187. O montante depositado corresponde ao valor integral exigido pela credora na exordial. Nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.418.593/MS, efetuado o pagamento integral da dívida, impõe-se a restituição do bem ao devedor fiduciário. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, em razão da purgação da mora pelo requerido. DETERMINO a imediata restituição do veículo ao requerido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), expeça-se Mandado de Restituição. Em atenção ao princípio da causalidade, os eventuais custos de transporte e entrega do veículo deverão ser suportados pela parte requerida, uma vez que deu causa ao ajuizamento da demanda ao incorrer em mora contratual. DEFIRO, desde logo, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora referente ao valor depositado para purgação da mora (ID 247073187), autorizando a transferência para conta bancária de sua titularidade. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ouricuri, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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