Processo 0002385-08.2024.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31248/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601011118 NÚMERO ÚNICO: 0002385-08.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440901109 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501137891 RECORRENTE - ORLANDO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA PÚBLICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPACTO EM COMÉRCIO LOCAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO ANORMAL, ESPECÍFICO E DO NEXO CAUSAL. TRANSTORNOS ORDINÁRIOS DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.1.1. DESTAQUE-SE QUE A PARTE RECORRENTE ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO, PORQUANTO INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ORLANDO DOS SANTOS EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE ARACAJU, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC.3. O AUTOR ALEGOU, EM SÍNTESE, QUE RESIDE E MANTÉM PEQUENO COMÉRCIO NO BAIRRO SOLEDADE, EM ARACAJU, E QUE, DESDE JULHO DE 2023, AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA AVENIDA PERIMETRAL TERIAM PREJUDICADO O ACESSO AO ESTABELECIMENTO, A PERMANÊNCIA DE CLIENTES E A CONSERVAÇÃO DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS, NOTADAMENTE EM RAZÃO DE POEIRA, INTERDIÇÕES E CIRCULAÇÃO DE MÁQUINAS.3. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA DEVE SER RESOLVIDA À LUZ DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBORA OBJETIVA, A RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE ALEGADOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA REALIZADA EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE.4. EM HIPÓTESES DESSA NATUREZA, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE DANO ANORMAL, ESPECÍFICO E DESPROPORCIONAL, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DE INCÔMODOS COMUNS À EXECUÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA, TAIS COMO POEIRA, BARULHO, DESVIOS, INTERDIÇÕES PARCIAIS E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS.5. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, POIS NÃO APRESENTOU ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE DEMONSTRAR, DE FORMA OBJETIVA, A EFETIVA OCORRÊNCIA DOS DANOS ALEGADOS, TAMPOUCO O NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A OBRA PÚBLICA E A SUPOSTA PARALISAÇÃO OU REDUÇÃO SUBSTANCIAL DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS.6. AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO URBANA NA LOCALIDADE, MAS NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, A IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO, A PERDA DE MERCADORIAS, A QUEDA DE FATURAMENTO OU ENCERRAMENTO DAS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.