Processo 0002386-41.2026.8.25.0027

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202650100683 NÚMERO ÚNICO: 0002386-41.2026.8.25.0027 REQUERENTE : ROSEMERY CARLOS DOS SANTOS ROCHA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : EDILENE CARLOS DOS SANTOS ROCHA DECISÃO....: ....DESTE MODO, COM BASE NOS ARTS. 300 E 749, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, REVELA-SE IMPERIOSA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E, EM CONSEQUÊNCIA, CONCEDO PROVISORIAMENTE A CURATELA DE [...], SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVOGAÇÃO, COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO LIMITADOS TÃO SOMENTE PARA ATOS NEGOCIAIS E DE CUNHO PATRIMONIAL. LAVRE-SE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, INTIMANDO-SE A PARTE REQUERENTE, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA ASSINÁ-LO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE PELO ASSENTO DE NASCIMENTO DA INTERDITANDA. DISPENSO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL, LEVANDO-SE EM CONTA QUE SE REVELA, POR ORA, DESPICIENDA A SUA REALIZAÇÃO, NOTADAMENTE EM FACE DO QUADRO DELINEADO PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. CITE-SE A INTERDITANDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, IMPUGNAR O PEDIDO. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA HAVERÁ DE CERTIFICAR EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE A INTERDITANDA RECEBER E COMPREENDER A CITAÇÃO, BEM COMO QUE ESTA PODERÁ CONSTITUIR ADVOGADO E, CASO NÃO O FAÇA E TRANSCORRA IN ALBIS O PRAZO, SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, PERÍCIA PSICOSSOCIAL E PERÍCIA MÉDICA NA ESPECIALIDADE PSIQUIATRIA, DEVENDO OS RESPECTIVOS LAUDOS SEREM DEPOSITADOS EM JUÍZO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. FIXO OS SEGUINTES QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA: A) É A INTERDITANDA PORTADORA DE DOENÇA FÍSICA OU MENTAL? B) EM CASO POSITIVO, QUAIS OS IMPEDIMENTOS FÍSICOS/MENTAIS NAS FUNÇÕES E ESTRUTURA DO CORPO? C) É POSSÍVEL DETECTAR QUANDO HOUVE O INÍCIO DA INCAPACIDADE DA EXAMINANDA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL? D) EXISTEM ATOS DA VIDA CIVIL APTOS A SEREM EXERCIDOS PELA EXAMINANDA? E) EM CASO POSITIVO, QUAIS AS LIMITAÇÕES NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES: E.1) ATIVIDADES MÍNIMAS DE CUIDADO PESSOAL; E.2) ATIVIDADES INSTRUMENTAIS DA VIDA DOMÉSTICA; E.3) ATIVIDADES LABORATIVAS; E.4) ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL. F) DE UMA FORMA GERAL, QUANTO À CAPACIDADE FUNCIONAL COMPLEXA, TEM A PACIENTE CONDIÇÕES DE DISCERNIMENTO, COM CAPACIDADE, POR SI SÓ, DE GERIR SUA PRÓPRIA PESSOA NOS DIVERSOS ATOS DA VIDA PRIVADA (MORAR SOZINHA, PROVIDENCIAR E ADMINISTRAR MANUTENÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA, PREENCHER CHEQUE ADEQUADAMENTE, VIAJAR DESACOMPANHADA, ENTRE OUTROS)? G) É INCAPAZ PARA ATOS DE DISPOSIÇÃO OU ALIENAÇÃO, A SABER, A DE ALTERAR A FORMA E A DISPOSIÇÃO EM QUE LHE FORAM CONFIADOS OS NEGÓCIOS QUE ADMINISTRA, NO QUE SE REFERE AOS BENS DE CAPITAL OU PATRIMONIAIS PRÓPRIOS (COMPRAR, VENDER, ALUGAR, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ETC.)? H) HÁ NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS PARA ATENDIMENTO DA EXAMINANDA? I) QUAIS OS CUIDADOS E/OU TRATAMENTOS QUE DEVERIA A CURADORA TRATAR DE GARANTIR À EXAMINANDA? DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR OUTROS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS, OBSERVANDO-SE AS PRERROGATIVAS DA INSTITUIÇÃO. COM A ENTREGA DO

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