Processo 0002386-65.2023.4.05.8101
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002386-65.2023.4.05.8101 AUTOR: FRANCISCO BORGES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER BARBOSA DE ALMEIDA JUNIOR - CE32976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A I - Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n°. 10.259/2001. II - Fundamentação. Inicialmente, acolho o pedido de justiça gratuita, eis que, com base no art
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