Processo 0002386-98.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690300813 NÚMERO ÚNICO: 0002386-98.2026.8.25.0008 REQUERENTE : . (S.V.D.C.) ADV. : ROBERTA STEFANIE DE SOUSA MENEZES - OAB: 13816-SE REQUERENTE : . (N.D.D.C.S.) ADV. : ROBERTA STEFANIE DE SOUSA MENEZES - OAB: 13816-SE REQUERIDO : . (M.N.D.S.) DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO REQUERENTE NOS SEGUINTES MOLDES: A) O EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, COMPREENDENDO-SE COMO RENDIMENTO LÍQUIDO O SALÁRIO BRUTO, INCLUINDO HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL) E 13º SALÁRIO, DEDUZIDOS EXCLUSIVAMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. B) O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA MENSALIDADE ESCOLAR DO MENOR. C) O CUSTEIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS MÉDICAS, FARMACÊUTICAS, ODONTOLÓGICAS E DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO/INDICAÇÃO MÉDICA E RESPECTIVO COMPROVANTE FISCAL PELA GENITORA. INTIME-SE A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, INFORME NOS AUTOS OS DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS DE TITULARIDADE DA GENITORA (BANCO, AGÊNCIA, CONTA OU CHAVE PIX) PARA O RECEBIMENTO DA VERBA ALIMENTAR. COM A INFORMAÇÃO NOS AUTOS, OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, AO ÓRGÃO PAGADOR DO REQUERIDO (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE) PARA QUE PROCEDA À IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE AO ITEM A RETRO, DEPOSITANDO O MONTANTE NA CONTA BANCÁRIA INDICADA, ATÉ O DIA 05 DE CADA MÊS. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO FAMILIAR, CONFORME PRECONIZA O ART. 695 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PRESENTE DECISÃO (NO TOCANTE AOS ITENS B E C) E PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONFORME REQUERIDO, E VISANDO À CELERIDADE (ART. 246 DO CPC), AUTORIZO QUE A COMUNICAÇÃO SE DÊ VIA APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP), DEVENDO A SECRETARIA CERTIFICAR NOS AUTOS A CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO/LEITURA PARA ATESTAR A VALIDADE DO ATO. ADVIRTA-SE O REQUERIDO DE QUE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO (15 DIAS ÚTEIS) PASSARÁ A FLUIR A PARTIR DA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA ACORDO (ART. 697 DO CPC). O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA (ART. 334, § 8º, DO CPC). INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVENÇÃO NO FEITO, NA QUALIDADE DE CUSTOS LEGIS, FORTE NOS ARTS. 178, II E 698 DO CPC. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.