Processo 0002387-36.2025.8.25.0035

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202570002405 NÚMERO ÚNICO: 0002387-36.2025.8.25.0035 EXEQUENTE : RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA ADV. : GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO - OAB: 12016-SE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA, ANTE A AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO (ART. 525, §4º E §5º DO CPC) E A CORREÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS PELA CREDORA. POR CONSEGUINTE: I. HOMOLOGO O CÁLCULO DE FLS. 81-82, FIXANDO O VALOR DA EXECUÇÃO EM R$ 65.184,06 (SESSENTA E CINCO MIL, CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E SEIS CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ SETEMBRO DE 2025. A ATUALIZAÇÃO A POSTERI DEVERÁ SER REALIZADA PELO SETOR DE PRECATÓRIOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS FIXADAS PELA EC 136/2025. II. CONDENO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO (VALOR DA EXECUÇÃO), NOS TERMOS DO ART. 85, §1º E §3º DO CPC. III. RATIFICO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE EXEQUENTE. IV. TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE SUPERA O LIMITE DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DAR-SE-Á MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, OBSERVANDO-SE AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). PARA O PROSSEGUIMENTO, DETERMINAM-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1. PELA PARTE EXEQUENTE (PRAZO DE 15 DIAS): DEVERÁ JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À FORMALIZAÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO, QUAIS SEJAM: A) CÓPIAS LEGÍVEIS DO RG E CPF; B) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO; C) INDICAÇÃO PRECISA DE DADOS BANCÁRIOS (BANCO, AGÊNCIA E CONTA CORRENTE) DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA; CASO PRETENDA O DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO MONTANTE PRINCIPAL, DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE JUNTAR O CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESPECÍFICO PARA O PROCESSO PRINCIPAL, ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 22, § 4º DA LEI 8.906/94. 2. PELO MUNICÍPIO EXECUTADO (PRAZO DE 10 DIAS): DEVERÁ O ENTE PÚBLICO INFORMAR A ESTE JUÍZO SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DÉBITOS LÍQUIDOS E EXIGÍVEIS DA EXEQUENTE PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, PARA FINS DE ABATIMENTO POR COMPENSAÇÃO, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO DE ABATIMENTO NO PRECATÓRIO (ART. 100, §§ 9º E 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS E CERTIFICADO O DECURSO DE PRAZO PARA RECURSOS, PROCEDA-SE À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ELETRÔNICO VIA SISTEMA. INTIMEM-SE AS PARTES.

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