Processo 0002388-87.2025.8.25.0013

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33653/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836694 NÚMERO ÚNICO: 0002388-87.2025.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....202565002395 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - LUNA HELENA SANTANA SANTOS REPRESENTADA POR LUANA DA SILVA SANTANA ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE APELADO - PICPAY BANK- BANCO MULTIPLO S.A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS; LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO; EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.4. BANCO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTOS PESSOAIS E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADAS ELETRONICAMENTE.5.CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS SÃO VÁLIDAS E POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA (ARTS. 225 CC E 441 CPC; STJ, RESP 1.495.920/DF).6.NEGATIVAÇÃO DECORREU DE INADIMPLÊNCIA, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.7. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL (STJ, SÚMULA 385).8.GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12%, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.TESEA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR É LEGÍTIMA QUANDO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA E A INADIMPLÊNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 225 CC E 441JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.767.948/SE, JULGADO EM 03/09/2019. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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