Processo 0002390-62.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 20083/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600605415 NÚMERO ÚNICO: 0002390-62.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202690300198 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS INTERESSADO - MARIA MIRALDA DOS SANTOS SANTANA INTERESSADO - EDCLAN JOSÉ SANTANA DOS SANTOS INTERESSADO - REGIANE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - YURI NASCIMENTO COSTA - OAB: 7741/SE INTERESSADO - EDCLAN JOSE SANTANA DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADO - YURI NASCIMENTO COSTA - OAB: 7741/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DE PROCESSO ANTERIOR DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FEITO PARADIGMA JÁ SENTENCIADO E COM TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 55, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA MESMA COMARCA. O FEITO DE ORIGEM TRATA DE AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA UNILATERAL, INICIALMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO SUSCITADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE PREVENÇÃO, UMA VEZ QUE O JUÍZO SUSCITANTE JÁ HAVIA APRECIADO DEMANDA ANTERIOR DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ENVOLVENDO O MESMO MENOR. O JUÍZO SUSCITANTE, POR SUA VEZ, DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AÇÃO PRETÉRITA JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADA E ARQUIVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DETERMINAR SE A EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PRETÉRITA, JÁ JULGADA COM TRÂNSITO EM JULGADO, POSSUI O CONDÃO DE FIXAR A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR NOVA DEMANDA AUTÔNOMA DE ALIMENTOS E GUARDA, EM RAZÃO DE SUPOSTA CONEXÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO (ART. 55, CPC) VISA, PRIMORDIALMENTE, EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS OU CONFLITANTES QUE POSSAM GERAR INSEGURANÇA JURÍDICA. O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES DESAPARECE QUANDO UM DOS PROCESSOS JÁ FOI SENTENCIADO, CONFORME EXPRESSA DICÇÃO DO ART. 55, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO . NO CASO CONCRETO, O PROCESSO PARADIGMA (REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS) TEVE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 31/03/2025, DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA NOVA DEMANDA (25/09/2025), O QUE AFASTA QUALQUER POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE FEITOS OU PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADEMAIS, A AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA POSSUI CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS AUTÔNOMOS, PAUTADOS NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E NO MELHOR INTERESSE DO MENOR NO CENÁRIO FÁTICO ATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS). TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA JÁ JULGADA NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO PARA NOVAS AÇÕES AUTÔNOMAS, AINDA QUE ENVOLVAM AS MESMAS PARTES, ANTE A AUSÊNCIA DE RISCO DE…

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