Processo 0002391-35.2025.5.07.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ConPag 0002391-35.2025.5.07.0032 CONSIGNANTE: RAPOSO PLASTICOS CEARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CONSIGNATÁRIO: ESPÓLIO DE DANIEL DA SILVA DAMASCENO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60bc2dd proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a sentença determinou que com o trânsito em julgado fossem expedidos alvarás de transferência para liberação do valor consignado (comprovante de ID. 4178ec2) depositado em conta bancária de titularidade do empregado falecido (Banco ITAU  UNIBANCO SA, Ag. 6593, conta corrente 80967-3), no valor de  R$ 5.595,81 (comprovante de Id. 4178ec2) e do valor verba fundiária do empregado falecido, em favor de DAVI LUCCA DA SILVA DAMASCENO, filho menor do empregado falecido. Nesta data, 17 de abril de 2026, eu, FRANCISCO ERNANDES DOS SANTOS TEIXEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Considerando a certidão supra, expeça-se ofício com força de alvará para o Banco ITAÚ UNIBANCO SA, via e-mail: ItauJudicial@itau-unibanco.com.br, com finalidade de que o gerente ou quem lhe faça as vezes transfira o importe depositado em 18/12/2025 (R$ 5.595,81) na conta do obreiro falecido DANIEL DA SILVA DAMASCENO (CPF: XXX.XXX.XXX-XX, Agência Ag. 6593, conta corrente 80967-3) pelo empregador CLEAN CEARA LTDA (CNPJ: 56.504.256/0001-90) em favor de  DAVI LUCCA DA SILVA DAMASCENO, filho menor do empregado falecido, neste ato representado por sua genitora, a Sra. EVILANE DA SILVA CIRILO, utilizando dos seguintes dados bancários de seu advogado neste feito: TITULAR:  EVILANE DA SILVA CIRILO. CPF: XXX.XXX.XXX-XX. Banco: BRADESCO S.A. Agencia: 3456.   Conta: 79540 -2. Determina-se, ainda, a expedição de alvará de transferência para liberação do saldo fundiário do de cujus DANIEL DA SILVA DAMASCENO, no que toca ao vínculo estabelecido com RAPOSO PLASTICOS CEARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA/CLEAN CEARA LTDA (CNPJ: 56.504.256/0001-90), em favor em favor de DAVI LUCCA DA SILVA DAMASCENO, filho menor do empregado falecido, neste ato representado por sua genitora, a Sra. EVILANE DA SILVA CIRILO, que segue ao final do presente despacho, tudo nos termos da sentença ID.744f70d, devendo ser encaminhada, também, a certidão de óbito ID. 8549375. AS TRANSFERÊNCIAS ACIMA DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVERÁ O SR. GERENTE ENCAMINHAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA ACIMA DETERMINADA. Notifique-se o consignatário DAVI LUCCA DA SILVA DAMASCENO, filho menor do empregado falecido, neste ato representado por sua genitora, a Sra. EVILANE DA SILVA CIRILO, via postal, para ciência. Após, comprovado o cumprimento dos alvarás, nada mais havendo a se providenciar, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição. DOU FORÇA DE OFÍCIO A ESTE DESPACHO. DOU FORÇA DE ALVARÁ A ESTE DESPACHO.  *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o  número do documento que se encontra ao seu final. *** ALVARÁ FGTS Beneficiário(a): DAVI LUCCA DA SILVA DAMASCENO, representado por sua genitora, a Sra. EVILANE DA SILVA CIRILO, em razão do óbito do empregado DANIEL DA SILVA DAMASCENO CPF do(a) empregado: XXX.XXX.XXX-XX CNPJ do(a) empregador(a): 56.504.256/0001-90 O (A)…

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