Processo 0002392-57.2024.8.12.0002

Diante do exposto, com fundamento no artigo 50, do Código Civil e artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Nerci Benites Franco em desfavor de Cgt - Centrape Nacional dos Aposentados e Pensionista do Brasil e Sa

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