Processo 0002394-36.2025.5.18.0241

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0002394-36.2025.5.18.0241 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: SIMONE RODRIGUES DE SOUSA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região  (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação:   PROCESSO TRT - ROT 0002394-36.2025.5.18.0241 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA(S) : ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ADVOGADO(S) : PAULO EDUARDO MORAIS XAVIER ADVOGADA(S) : ADRIANA DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADA(S) : FABÍULA MARTINS DE JESUS ADVOGADO(S) : FREDERICO DE ALMEIDA MONTENEGRO ADVOGADA(S) : ELISENE CARLA DOS PASSOS RECORRIDO(S) : SIMONE RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADA(S) : CIBELE LOPES DA SILVA ADVOGADO(S) : LEANDRO MARTINS DA SILVA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ(ÍZA) : EDUARDO TADEU THON       EMENTA     DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESISTÊNCIA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO/AUDIÊNCIA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC E DO ART. 844, §§2º E 3º, DA CLT. GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso ordinário contra sentença que homologou pedido de desistência formulado antes da audiência inicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito, concedeu justiça gratuita e dispensou custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a desistência apresentada antes da audiência inicial impõe à autora o pagamento de custas, diante da alegação de aplicação do art. 90 do CPC, do art. 844 da CLT e do Tema 246 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A desistência antes da contestação autoriza extinção sem resolução do mérito sem necessidade de anuência, conforme art. 485, §4º, do CPC. 4. O art. 844, §§2º e 3º, da CLT não incide porque não houve ausência em audiência. 5. O art. 90 do CPC não se aplica, pois não houve ato processual que justificasse a imputação de custas. 6. O Tema 246 do TST refere-se à ausência injustificada em audiência, hipótese diversa. 7. Não há prova de manobra processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A desistência apresentada antes da contestação, afasta a aplicação do art. 90 do CPC, do art. 844, §§2º e 3º, da CLT e do Tema 246 do TST. 2. A extinção sem resolução do mérito é válida quando o pedido é formulado antes da contestação. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 841, §3º, e art. 844, §§2º e 3º; CPC, art. 485, VIII e §4º, e art. 90. Jurisprudência relevante citada: Tema 246 do TST; IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38 do TRT18).       RELATÓRIO     Exmo(a). Juiz(a) EDUARDO TADEU THON, da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás, pela sentença de ID a6a0b62, homologou o pedido de desistência da ação formulado pela reclamante, com base no art. 841, §3º, da CLT e art. 485, VIII, do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Concedeu, ainda, os benefícios da justiça gratuita à autora e dispensou o recolhimento das custas processuais.   Recurso ordinário da reclamada - ID. 6e8425a.   Contrarrazões da reclamante - ID. aa18d87.   Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. …

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