Processo 0002394-71.2025.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20487/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601114491 NÚMERO ÚNICO: 0002394-71.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588800724 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - EDINHO AUTOMÓVEIS ADVOGADO - BRENNO CESAR ESTEVAO E SILVA - OAB: 5776/SE RECORRENTE - DIEGO DOS ANJOS RESENDE ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SE RECORRIDO - WGLEDSTON LIMA SANTOS ADVOGADO - ÍTALO PEREIRA DE JESUS - OAB: 15181/SE RECORRIDO - ANA CARLA SANTOS GONÇALVES ADVOGADO - ÍTALO PEREIRA DE JESUS - OAB: 15181/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO EM REVENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN EM RAZÃO DE SUSPEITA DE RASURA/FRAUDE NO CRV E EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS. VÍCIO JURÍDICO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE INTEGROU A CADEIA DE CIRCULAÇÃO DO BEM E CONTRIBUIU PARA SUA COLOCAÇÃO NO MERCADO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA DE DISCUSSÃO INTERNA ACERCA DE CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. DIREITO DE REGRESSO A SER EXERCIDO EM VIA PRÓPRIA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS VÍCIOS DO PRODUTO COMERCIALIZADO, INCLUSIVE QUANTO À REGULARIDADE DOCUMENTAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA E FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE USO REGULAR DO VEÍCULO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS PARA NEGAR-LHESPROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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