Processo 0002394-78.2023.8.25.0041

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24235/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724998 NÚMERO ÚNICO: 0002394-78.2023.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202373200433 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - BANRISUL S A ADVOGADO - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - OAB: 8927/SC ADVOGADO - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - OAB: 919-A-/SE APELADO - ANA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO - BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA - OAB: 8655/SE TERCEIRO/ASSISTENTE - PATRÍCIA REIS FERREIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL) CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR ANA MARIA DOS SANTOS, APOSENTADA POR IDADE, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: (A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 13078220; (B) CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, EM DOBRO QUANTO ÀS PARCELAS POSTERIORES A 30/01/2021; E (C) AFASTAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, COM ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL, E IMPUGNA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 13078220 FOI REGULARMENTE CELEBRADO PELA AUTORA OU SE CONSTITUI FRAUDE IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) SABER SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR; E (III) SABER SE O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É EXCESSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUINDO FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ.4. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO FOI CONCLUSIVO AO AFIRMAR A IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR, DE FORMA TÉCNICA E CIENTÍFICA, A AUTORIA E A INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS À REQUERENTE. NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, CABIA AO BANCO  POR SER QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO  PROVAR SUA AUTENTICIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE. DIANTE DA DÚVIDA TÉCNICA, A PRESUNÇÃO OPERA EM FAVOR DO CONSUMIDOR VULNERÁVEL.5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, SENDO SUFICIENTE QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADA IDOSA, SEM AMPARO EM CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO, ENQUADRAM-SE NESSA HIPÓTESE.6. O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS…

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