Processo 0002395-79.2018.4.01.3100
TRF1 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 0002395-79.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: J. B. FRANCA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONEY ALENCAR DA COSTA - AP3810 EMENTA: DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. OBSTRUÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. ART. 69 DA LEI Nº 9.605/1998. CO
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