Processo 0002397-79.2026.8.27.2722

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002397-79.2026.8.27.2722/TO REQUERENTE : EMILLY DA SILVA REGIS ADVOGADO(A) : RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) ADVOGADO(A) : WANNA COSTA SOARES (OAB TO010313) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE VERBAS FUNDIÁRIAS (FGTS) proposta por  EMILY DA SILVA REGIS em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.  Em síntese, a requerente aduz que manteve vínculo ininterrupto com o ente público, por meio de sucessivos contratos temporários, exercendo funções de natureza administrativa e operacional, sem a devida aprovação em concurso público. Foi contratada como AUXILIAR EM SERVIÇOS DE SAÚDE I nos seguintes períodos: 25/01/2020 a 24/01/2022 e 24/01/2022 a 02/10/2023. Alega que houve desvirtuamento do vínculo temporário e requer a declaração de nulidade dos contratos e a condenação do requerido ao pagamento do FGTS devido durante todo o período laborado. Em sua defesa, o Estado do Tocantins defende a legalidade da contratação temporária e alega a improcedência do pedido FGTS que é devido somente, àqueles que mantêm vínculo celetista, não sendo o caso, pois o vínculo observado é estatutário. Impugna os cálculos e, ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Em réplica à contestação, a parte autora refuta as teses de defesa, ratifica os termos da exordial e requer a procedência dos pedidos iniciais. Ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da validade dos contratos  Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, bem como porque ambas as partes pleitearam o julgamento no estado do processo. Depreende-se dos autos que a autora foi admitida pelo Estado do Tocantins, no cargo de Auxiliar em Serviços de Saúde I (01-1-A), durante o período de 25/01/2020 a 24/01/2022 e 24/01/2022 a 02/10/2023, quando teve fim o vínculo empregatício [Evento17, FINANC2 e 3]. Assim, incontroverso que a autora desempenhou a função de Auxiliar em Serviços de Saúde I (01-1-A), de 25/01/2020 a 02/10/2023, observando-se pequenos intervalos entre as contratações.  Neste contexto, a controvérsia cinge-se em aferir a legalidade dos contratos temporários reiteradamente renovados, bem como se, em caso de declaração de nulidade, a requerente possui direito ao recebimento do FGTS.  Pois bem. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, que prevê a figura da contratação temporária, a dispensa da realização de concurso público somente é admitida quando as funções a serem desempenhadas forem afetas a situações transitórias e excepcionais, sendo que o contrato firmado deve estar amparado em lei e vigorar por período determinado. Desse modo, é vedada a contratação temporária quando a atividade a ser realizada se constituir em serviço ordinário da administração pública, afeta a cargo público próprio, ou quando a necessidade se tornar permanente ou habitual. O ajuste deve vigorar por período determinado, coerente com a transitoriedade da demanda que justificou sua formação. Ademais, a Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, dispõe em seu artigo 2º que as contratações terão duração de doze meses, podendo ser prorrogadas, uma única vez, por igual…

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