Processo 0002399-56.2020.8.12.0045

TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal
Número CNJ
0002399-56.2020.8.12.0045
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Órgão Julgador
Vara Criminal
Última publicação
04/05/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Intimação da decisão de f. 432;Diante da condenação definitiva e do recolhimento da requerida, eventual medida atinente a execução deve ser formulada junto ao juízo da execução penal no SEEU, motivo pelo qual não conheço do pedido de f. 417/422. O cartório deve certificar emissão/unificação da conde

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