Processo 0002399-92.2023.5.07.0028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0002399-92.2023.5.07.0028 RECORRENTE: WALESKA MARROCOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5097574 proferida nos autos.   ROT 0002399-92.2023.5.07.0028 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. WALESKA MARROCOS DE OLIVEIRA JOSE AURELIO SILVA JUNIOR (CE34981) RONALDO MARCIO SOARES BRITO (CE39086) VICTOR COELHO BARBOSA (CE34958) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO BRADESCO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855)   RECURSO DE: WALESKA MARROCOS DE OLIVEIRA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2026 - Id 1dacb80; recurso apresentado em 11/06/2026 - Id e813b19). Representação processual regular (Id aaacd85). Preparo dispensado (Id 70395d3,7ae7319).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS   Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: I. Normas Constitucionais Artigo 5º, XXXVI II. Leis Federais Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Art. 10, 448, 468, 818 da CLT Código de Processo Civil (CPC/15) Art. 373, II do CPC/15 III. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Súmula 51 do TST A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente sustenta que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) inverteu indevidamente o ônus da prova, exigindo da reclamante a comprovação de fatos que estariam sob o domínio do reclamado. Argumenta que o banco recorrido, ao incorporar o HSBC, adquiriu toda a documentação relacionada aos funcionários e ao PCS/1998, tornando a sua apresentação essencial para o deslinde da controvérsia. A recorrente defende que o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante caberia ao banco, especialmente considerando a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, que atribui a responsabilidade probatória à parte que possui melhores condições de produzi-la. Apresenta divergência jurisprudencial, através da qual, no seu entender, demonstra a existência de interpretações distintas sobre a distribuição do ônus da prova em casos semelhantes por outros Tribunais Regionais do Trabalho, particularmente em relação à exigência de que o banco apresente a documentação completa referente ao PCS/1998. O objetivo é uniformizar o entendimento de que a responsabilidade pela apresentação de provas com efeitos impeditivos aos autos recai sobre o recorrido, visto que a recorrente teria apresentado indícios de seu direito. Em suma, a recorrente busca a reforma do acórdão regional para que seja aplicada a distribuição dinâmica do ônus da prova e para que o direito às diferenças salariais seja reconhecido, diante da omissão do banco em apresentar a documentação pertinente ao PCS/1998. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos, representação…

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